Por que estão falando de… direito de imagem dos colaboradores

A expressão do momento, aquela tendência que acabou de chegar ao mercado, uma notícia que tem chamado atenção, uma trend que viraliza nas redes ou até uma nova regulamentação. Se o tema está quente, é melhor não ficar para trás. Mas nem sempre conseguimos ir na esteira das novidades e entender tudo que tem acontecido no mundo do RH. 

A roda gira, e às vezes bem rápido. Esta seção de Cajuína traz os assuntos mais frescos do universo de quem trabalha com gente. Na pauta dessa semana, vamos falar sobre uma prática que muitas empresas precisam prestar atenção: o uso e os direitos de imagem dos colaboradores na hora de fazer publicações em redes sociais, propagandas e campanhas.

O que você precisa saber? 

Quando se pensa em uma empresa fazendo uma campanha publicitária, muita gente já imagina grandes orçamentos e a participação de celebridades como garotos-propaganda. Mas nem sempre é bem assim – e nos últimos anos, muitas empresas passaram a utilizar seus próprios colaboradores como porta-vozes em campanhas ou anúncios para redes sociais. Em muitos casos, a presença não é necessariamente creditada, mas várias pessoas acabam virando “rostos informais” da empresa para diferentes públicos. 

Além disso, com a popularização de redes sociais profissionais como o LinkedIn, muitas pessoas também passaram a não só publicar sobre os seus cotidianos na empresa, como as próprias empresas passaram a usar páginas oficiais como tática de marketing e de employer branding. Em muitas publicações, há fotos e vídeos com colaboradores, seja no dia a dia do escritório ou da fábrica, ou em momentos de celebração na companhia. 

A princípio, não há nada de errado com o uso da imagem dos colaboradores nesses dois tipos de finalidade – desde que haja autorização expressa para isso. O problema é que, normalmente, contratos de trabalho não incluem direitos de imagem, mas sim os direitos autorais – isto é, o fato de que a empresa é dona da propriedade intelectual produzida internamente. E essa zona cinza pode gerar problemas que podem inclusive chegar à Justiça, seja quando o colaborador decide sair da organização ou mesmo quando não se sente mais à vontade para aparecer. 

“Hoje, já há decisões do Tribunal Superior do Trabalho que reconhecem que o uso indevido de imagem dos empregados gera direito à reparação, em um valor que varia de caso a caso”, diz Domingos Fortunato, sócio de Direito Trabalhista e Sindical do escritório de advocacia Mattos Filho. 

O que isso significa para o RH? 

Apesar de propagandas, campanhas e publicações em redes sociais não serem necessariamente um esforço do time do RH, apesar de tocarem a área do employer branding, é importante que a área de Pessoas seja envolvida nessas discussões – reforçando o caráter multidisciplinar que vários esforços corporativos possuem. O primeiro passo, segundo Fortunato, é garantir que haja autorização para o uso de imagem dos colaboradores. 

“Seja nos contratos de trabalho ou num documento à parte, as empresas deveriam pedir autorização para os colaboradores sobre o uso de imagem. Em alguns casos, pode ser importante ainda regular como se faz esse tipo de inserção e se o colaborador tem direito a algum adicional por conta de sua participação”, diz Fortunato. O mesmo pode valer caso os colaboradores se tornem “influencers” das empresas, em diferentes redes sociais. 

Segundo o advogado, não há impeditivo para que a imagem seja usada inclusive depois que o colaborador sai da empresa, desde que isso esteja na autorização. “Nessa autorização, é importante que exista um trato entre as partes, de como a imagem vai ser usada, qual vai ser o tempo de exposição e a vigência”, ressalta o sócio do Mattos Filho. Por outro lado, ele ressalta que é comum ver “um certo prazer do colaborador em aparecer nacionalmente numa campanha, como um raio de fama momentâneo”. 

Essa avidez, inclusive, pode fazer com que as autorizações não sejam colhidas na época correta. Por isso, vale também o RH fazer, ao lado do departamento jurídico, uma varredura sobre as ações já realizadas pelos times de marketing, propondo uma solução. “Se a imagem foi utilizada, é preciso fazer um termo de ajuste, para que o colaborador diga se está em conformidade com a prática ou não. Se não estiver, o uso da imagem deve cessar. Se estiver, pode caber algum tipo de reparação ou compensação”, ressalta o advogado. 

Além disso, é importante que o RH também trabalhe do lado da educação e das boas práticas, educando as lideranças para que todo trabalho feito com uso de imagem tenha autorizações imprescindíveis. “É importante fazer essa revisão e estar coberto. Se não existe ainda um caso na empresa, vai existir. As pessoas estão mais disponíveis, a imagem está cada vez mais disponível e essas questões vão ficar ainda mais constantes”, ressalta Fortunato. 

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